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DECRETO Nº 57.575 29/12/2016 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil. |
| Publicação: |
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DOC 30/12/2016 p. 4-7 c. 2-4, todas, 1-3 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 48.266/2007.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 28.630/1990.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 52.935/2012.; (ver documento)
Revoga parcialmento o Decreto nº 43.698/2003.; (ver documento)
Revoga parcialmente o Decreto nº 49.539/2008.; (ver documento)
Revoga parcialmente o Decreto nº 51.300/2010.; (ver documento)
Decreto nº 61.615/2022 - Revoga o § 7º do art. 32 deste Decreto. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 58.674/2019 - Altera os arts. 36 e 63 deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Organização social - Parceria - Sociedade civil - Regime jurídico - Administração Direta - Administração Indireta - Competência - Comissão de seleção - Comissão de monitoramento e avaliação - Gestão - Edital - Termo de colaboração - Termo de fomento - Acordo de cooperação - Prestação de contas - Atribuição - Delegação de competência - Divulgação - Informação - Internet - Prazo - Secretaria Municipal de Gestão - Cadastro - Denúncia - Controladoria Geral do Município - Audiência pública / art. 10/ - Chamamento público - Plano de trabalho - Acordo de cooperação - Incentivo - Procedimento de Manifestação de Interesse Social / arts. 16 a 19/ - Proposta - Comissão de seleção - Homologação - Dispensa - Requisito - Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - Aplicação de recursos - Recursos humanos - Remuneração - Fiscalização - Monitoramento - Irregularidade - Rejeição - Alteração - Rescisão - Prorrogação |